A Justiça de Florianópolis deu parecer favorável para o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do estado de Santa Catarina, em uma ação contra o fator acidentário de prevenção.

Desde janeiro deste ano, cada empresa tem um fator acidentário de prevenção que depende do número de acidentes registrados.

A reclamação das empresas é que houve aumento da contribuição. O juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias Barcellos, entendeu que a nova lei desrespeita a legalidade tributária. Vinte e oito empresas foram beneficiadas com a decisão, contra a qual ainda cabe recurso.

Fonte: G1

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