Na última semana, a Polícia Federal em Barra do Garças realizou uma ação de fiscalização de Segurança Privada em Primavera do Leste/MT. O objetivo foi combater a prestação de serviços de segurança de forma irregular.

Durante a fiscalização foi constatada que duas agências de uma instituição financeira estavam funcionando sem a aprovação dos respectivos Planos de Segurança. Tais condutas infringem as normas típicas do art. 61, parágrafo único, da Portaria nº 387/2006-DG-DPF. Diante disso, foram aplicados dois autos de infrações que podem gerar multas no valor de até R$ 42.000,00, pelas infrações cometidas.

Antes disso, no dia 26 de agosto, a comissão também realizou vistoria na 14ª Exposição Agropecuária de Primavera do Leste, evento que apresentou shows de artistas sertanejos, leilão de gado, além de outras atrações, porém nenhuma irregularidade foi constada na empresa responsável pela segurança desse evento.

Legislação

A Portaria nº 387/2006-DG-DPF regula a atividade de segurança privada no país e, as normas de funcionamento, condições dos profissionais que podem prestar serviços de vigilância, controle de aquisição de armas e equipamentos de segurança e fiscalização de formação e reciclagem periódica dos empregados do setor.

Além de normatizar o setor, a portaria idetermina as formas de processos punitivos com penas que variam de multas até o cancelamento da autorização de funcionamento das empresas especializadas em vigilância.

Quanto às instituições financeiras, são obrigadas a funcionar com vigilantes em quantidade mínima determinada no Plano de Segurança, atualizado anualmente, além de manter condições de segurança para clientes e profissionais da área.

Fonte: Jornal Documento / MT